Após quase 5 anos, com direito a prorrogação e determinação judicial a prefeitura de Bayeux é obrigada a convocar aprovados do concurso de 2012, isso os aprovados que ficaram dentro das vagas. Mesmo em número bem aquém da demanda do município, que segundo o portal de transparência do TCE-PB, Sagres mostra quase 2.000 contratações, a decisão judicial configura-se como ganho para o município e para os trabalhadores, que por mérito passaram no concurso.
Sabemos que concurso público não é um assunto interessante para muitos gestores, prefeitos e governadores, haja vista que diminui a oportunidade de empregar “os seus” eleitores devido a promessas de campanha. Mesmo quando há a realização de um concurso a nomeação é protelada motivada por proteger os cargos prometidos até chegar ao ponto do prazo do concurso expirar. Isso foi e é realidade em Bayeux, fato que gerou inúmeras denúncias junto aos órgãos fiscalizadores.
A Lei Nº 1.280/2015 em seu artigo 3º considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público os serviços indispensáveis:
IV - à admissão de pessoal para cumprir carência na Administração Pública
Municipal, obedecidos aos seguintes requisitos:
b) a contratação somente vigorará até o preenchimento das vagas através de concurso público ou até que cesse a necessidade;
E diante dessa legislação é notório a necessidade de realização de concurso público, inclusive previsto na LOA 2017, proposta apresentada pelo SINTRAMB ainda em 2016, para atender a necessidade do município.
Sobre a decisão, no mês de março de 2017 o juiz Francisco Antunes Batista obrigou a Prefeitura de Bayeux a convocar todos os aprovados no concurso, dentro do número de vagas ofertadas, dando um prazo de 90 dias para essa convocação, sob pena de pagamento de multa mensal no valor de R$ 300,00 por cada candidato não convocado.
Em abril do corrente ano o sindicato solicitou do ex-secretário de administração, Caio Cabral a relação de todos os convocados que assumiram o cargo, os que pediram exoneração e os que não assumiram para ter a certeza de que não houve nenhuma irregularidade e de que ainda existiam vagas a serem preenchidas para exigir o cumprimento da determinação judicial. No entanto, o secretário informou extraoficial que a prefeitura já havia cumprido a convocação dentro do número de vagas e não cabia convocação e argumentou que a validade do concurso havia expirada em julho de 2016, ano em que houve algumas convocações.
O sindicato foi procurado pela assessoria de comunicação do Ministério Público para saber maiores informações a respeito da determinação e na ocasião colaborou com informações que tínhamos, prezando pelo entendimento o concurso público evita precarização, assédios e instabilidade, sendo fator importante para melhora na oferta de serviço público na cidade de Bayeux.
Recentemente o secretário de Administração, Carlos César apresentou ao SINTRAMB a informação correta sobre o concurso de 2012, informando a quantidade de vagas não preenchidas que agora a prefeitura deverá convocar, por determinação da justiça, já que com a mudança de prefeito o prazo expirou e foi dado novo prazo para as convocações que deverá ocorrer até dezembro de 2017.
O SINTRAMB está acompanhando essa convocação, e também vigilante sobre a realização de um novo concurso, pois demanda e previsão orçamentária existem. Vejamos a intenção do gestor municipal e estejamos alerta para fazer cumprir todas essas determinações.
