A comissão especial da Câmara Federal analisou o projeto de lei (PL 6437/16) que define as atribuições profissionais dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e dos Agentes de Combate às Endemias - ACE.

 

A relatora, deputada Josi Nunes, acatou algumas alterações às emendas feitas pelo Senado ao projeto original do PL. Os vetos as atribuições polêmicas foram mantidas, a exemplo da atribuição aos ACS de realização de técnicas limpas de curativo e a ameaça da retirada do direito ao adicional de insalubridade dos agentes. Outras emendas importantes foram mantidas a exemplo da permissão do remanejamento do ACS na hipótese de aquisição de casa própria fora da área geográfica de atuação e a emenda para dispensar a exigência de meio próprio de locomoção na concessão de indenização de transporte ao ACS e ao ACE.

 

As emendas terão agora de ser analisadas pelo Plenário da Câmara. Nacionalmente esse PL tem sido visto como importante para regulamentar as atribuições dos agentes, que são estabelecidas atualmente por portaria. 

 

Outra luta encampada há anos pelos agentes de saúde e de endemias é a do piso salarial, que através da PEC 22/2011 que também tramita na câmara, busca garantir um salário melhor para os agentes de todo Brasil. 

 

Leia o relatório na integra: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1616125&filename=Parecer-PL643716-31-10-2017