O SINTRAMB – Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Bayeux – formulou junto ao Ministério Público ainda em 2017 denúncia apresentando inúmeros problemas da gestão Berg e Luiz Antônio. A denúncia foi convertida em inquérito civil e ambos podem responder por improbidade administrativa.

 

O SINTRAMB vem denunciando de todas as formas os descasos da prefeitura e protocolou ainda no ano de 2017 uma denúncia no Ministério Público alertando sobre diversas irregularidades no município, entre elas contratações irregulares. O documento foi documento foi encaminhado ao Ministério Público e está aos cuidados da Promotora de Justiça, Maria Edlígia Chaves Leite, da 4ª Vara de Bayeux.

São tantas irregularidades no município de Bayeux que os servidores e a população já perderam as contas e estão revoltados e constrangidos com as frequentes notícias nos telejornais.  Desde 2017 ainda na gestão do prefeito Berg Lima (sob investigação do GAECO) diversas irregularidades foram realizadas e continuadas na gestão do prefeito interino Luiz Antônio (também sob investigação pelo MP). São perceptíveis as mesmas práticas administrativas, sucateamento dos serviços públicos, contratações excessivas e irregulares, falta de reajustes que já somam 6 anos para algumas categorias. Realmente não há como fechar os olhos e fingir que nada acontece, nem tampouco acreditar que houve mudança significativa que contemple a população e aos servidores

Não nos deixemos enganar com falácias e discursos refutantes. Não há como negar, por exemplo, que esses prefeitos usam a máquina pública para beneficiar apadrinhados. O excesso de contratações irregulares, que ultrapassam os limites da legalidade, da impessoalidade e da moralidade nos serviços públicos, contrariando o artigo 37 da CF/88 e a LEI DE RESPONSABILDIADE FISCAL – LRF.

O SINTRAMB vem denunciando de todas as formas os descasos da prefeitura e protocolou denúncia no Ministério Público alertando sobre essas irregularidades, evidenciando que o interesse desses gestores não é de oferecer qualidade de vida à população, nem tampouco valorizar nenhum servidor efetivo. Nesse caso, de ter o controle de prestadores de serviços, que são impedidos de se posicionarem sob o risco de perder o seu “ganha pão”. E nós enquanto entidade em defesa dos direitos dos servidores, ratificamos mais uma vez a necessidade da realização de concurso público para dar oportunidade a esses prestadores de serviços a se livrarem das mãos dos gestores. Já que os seus contratos estão ligados diretamente a acordos políticos e não pela qualidade de serviço prestado ou por formação profissional. E não se pode admitir que as contratações por excepcional interesse público se sobreponham ao Regime Jurídico dos Servidores de modo permanente, pois só deve existir na excepcionalidade.

Assim, foi requerido ao Ministério Público a recomendação junto ao prefeito que proceda, com a máxima urgência, as devidas e necessárias correções no quantitativo da folha de pagamento, bem como a eliminação das diferenças entre os vencimentos pagos aos servidores efetivos e aos contratados, em cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, do princípio do direito adquirido do artigo 5º c/c artigos 37, IX e X, 39, § 1º, I a III, § 3º, 5º, 6º e art. 40 da CF/88; sob pena de, assim não procedendo, responder pelos atos contrários aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, e eficiência, que regem a administração pública, através de AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, para a correção dos atos elencados e a cominação da respectiva penalidade.

E assim a promotoria de justiça acolheu a denúncia e converteu a notícia de fato 013.2017.002284 em inquérito civil, divulgado através da PORTARIA Nº 36/2017 com o objetivo de dar continuidade às investigações de acordo com o que foi noticiado a fim de aplicar as penalidades da lei.

 

SINTRAMB – Renovação Trabalho e Luta