PEC 241
A Proposta de Emenda à Constituição tem o objetivo de instituir um novo regime fiscal para o gasto público da União, que terá como limite a despesa do ano anterior corrigida pela inflação. A medida vai congelar todo o custo com saúde, educação, transporte, segurança e tudo que seja serviço ou investimento público, por 20 anos, e o dinheiro economizado será usado para pagar a dívida pública. A aprovação da PEC também trará impacto no piso salarial do magistério que terá seu valor real congelado.