O novo FUNDEB, instituido pela Lei Federal Nº 14.113 de 25 de dezembro de 2020, fruto da Luta de muitos Professores, de milhares de Sindicatos e da CNTE, trouxe alteração no percentual mínimo obrigatório para pagamento com a folha dos profissionais da Educação, que passou de 60% para 70% e com o investimento das "sobras" na valorização dos profissionais da Educação Básica. 

 

Os Estados e municípios tiveram suas receitas majoradas com a vigência desse novo modelo de fundo contábil, por isso, o PCCR da Educação precisa se adequar ao novo FUNDEB para cumprir com as exigências do mínimo constitucional dos 70%. 

 

Ocorre que não houve ainda essa alteração e os salários ficaram congelados neste ano de 2021. Mesmo com o aumento da arrecadação, os planos de Cargos, Carreiras e Remunerações ainda não foram adequados à nova lei. 

 

Em caso de descumprimento da aplicação dos 70%, os gestores sofrerão sanções legais e poderão ter as contas reprovadas pelo Tribunal de Contas. 

 

O SINTRAMB esclarece para todos os profissionais de Educação que está vigilante aos recursos do FUNDEB e buscando informações necessárias para passar para a categoria.  

 

O Sindicato já havia solicitado reunião com o Secretário de Educação do Município de Bayeux para tratar de assuntos de interesse da categoria e nesta manhã (23/11), a presidenta Germana Vasconcelos esteve na Secretaria de Educação para tratar, além da reforma do Edgard Seager, também de sobras do novo FUNDEB. 

 

O Secretário de Educação "Gegê" informou que está fazendo um estudo e em breve receberá o sindicato. 

 

Está sendo solicitado também ao Conselho do FUNDEB esclarecimentos se está sendo aplicado os 70% para pagamento de folha com os profissionais da Educação básica. 

 

Esclarecemos para a categoria que, havendo as sobras, esses recursos pertencem a esses profissionais, e por isso deve ser feito o repasse. 

 

É importante lembrar que as sobras deverão ser eventuais, pois caracteriza o descumprimento da lei Federal e consequentemente do PCCR. "É importante que os recursos sejam aplicados para valorização dos profissionais através do plano de Cargos para atingir percentual mínimo exigido", ressaltou a presidenta do Sintramb. 

 

O Sintramb também solicitará atualização da comissão de avaliação do PCCR e da retomada das discussões para adequar a nova Lei do FUNDEB e garantir as progressões e a correção da GEAD, além de corrigir o novo público da Educação básica, como também os regentes de ensino que foram excluídos do PCCR da Educação. 

 

Bayeux, 23 de novembro de 2021

 

 

SINTRAMB - Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Bayeux